*DIVULGA O DL n.º496/80 de 20 de Outubro*

Os nossos governantes e a Troika desconhecem isto!!!! Não tiveram tempo para consultar este decreto-lei uma vez que data de 1980.....

*Afinal em que ficamos???
*
*Como pode o Governo Central retirar
os subsídios de férias e de natal se
o Decreto Lei nº. 496/80,o qual não
foi revogado, no seu artº.17, diz que
os mesmos são inalianáveis e
impenhoráveis

Faz a tua parte e divulga o máximo
que te for possível.


*D. Lei n.º496/80 de 20 Outubro*



*PARA QUE CONSTE OS SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS SÃO INALIENÁVEIS E
IMPENHORÁVEIS.*

*É O QUE DIZ O DECRETO LEI, E QUE EU SAIBA ATÉ AO MOMENTO A LEI AINDA NÃO
FOI ALTERADA.*

*DIVULGUEM PELOS VOSSOS CONTACTOS PARA VER SE CHEGA A QUEM DEVE.*





*DIVULGA O DL n.º496/80 de 20 de Outubro*
*Art.º 17º*