Memorando de entendimento sobre
Condicionalismos específicos da política económica.
Enquadramento
Transferências trimestrais do mecanismo de estabilização europeu, sujeitas a revisão trimestral. A 1ª será efectuada no 3º trimestre de 2011 e a última no 2º trimestre de 2014.
Em caso de incumprimento ou expectativas de incumprimento serão tomadas medidas adicionais.
Dever de informação regular à troika.
1. Política fiscal
Em 2011 reduzir défice do Estado para 10.068 milhões de euros equivalentes a 5.9% do PIB; Em 2012 para 7. 645 Milhões euros (4.5%) e em 2013 para 5.224 Me (3.0%).
Aplicação rigorosa do OE 2011 e medidas adicionais de consolidação introduzidas até Maio de 2011.
OE 2012 incluirá recalibração do sistema fiscal com vista a diminuir os custos do trabalho e aumentar a competitividade (Outubro de 2011).
Objectivos para OE 2012:
- melhoria do funcionamento da AC aumentando eficiência e reduzindo serviços não eficientes (poupança 500 Me) na base de programa a avaliar 1º trimestre de 2012: reorganizar a AL, unificar serviço fiscal, provocar mobilidade pessoal; reduzir transferêncais para entidades públicas; rever esquemas de compensação e complementos remuneratórios; reduzir subsídios a privados;
- Reduzir custos educação (195 Me) com racionalização rede e pessoal e reduzir transferências ensino privado;
- garantir que massa salarial do sector público ( em % PIB) se reduza em 2012 e 2013 (avaliação 2º trimestre de 2012 e conclusão 2º trimestre de 2013): limitar admissões para que 2012/2014 se reduza o emprego em 1% ano na AC e 2% na AL e AR (3º trimestre 2011); congelar salários no sector público em 2012 e 2013 e limitar promoções; reduzir custo orçamental total do sistema de saúde dos trabalhadores da AP (ADSE, ADM e SAD) visando poupar 100 Me em 2012.
- Controlo custos saúde (poupança 550 Me).
- Reduzir pensões acima de 1500 Euros com os mesmos critérios das reduções salariais de 2011 (poupanças de 445 milhões euros).
- Suspender aplicação regras de indexação das pensões e congelar pensões (excepto as mais baixas) em 2012.
- Reforma do subsidio desemprego (poupança a médio prazo de 150 Me)
- Reduzir transferências AL e AR (menos 175 Me)
- Reduzir custos noutras entidades públicas (menos 110 Me)
- Reduzir custos empresas públicas ( menos 515 Me)
- Reduzir permanentemente despesas de capital ( 500 Me)
Receita fiscal
Redução das deduções e regimes especiais do IRC ( + 150 Me em 2012). Abolir regimes especiais;
Redução deduções IRS ( + 150 Me)
Aplicar IRS a todas as transferências sociais em dinheiro e assegurar convergência deduções aplicáveis a pensões e salários (+150 Me).
Alteração imposto propriedade (+ 250 Me) reduzindo substancialmente período de carência para habitação própria.
Aumento IVA (+ 410 Me) com redução isenções, alteração de categorias e alteração das LFR para diferença não ultrapassar 20%.
Aumento de imposto sobre veículos, tabaco, electricidade (+ 250 Me em 2012)
Combate evasão e fraude fiscal (+ 175 Me).
Medidas fiscais 2013.
Cortes na despesa: AC ( 500 Me); rede escolar (175 Me); massa salarial (1% AC e 2% AL e AR); sistemas saúde (100 Me); Sector Saúde (375 Me); Transferências AC e AL (175 Me) e outras entidades e empresas públicas (175 Me); despesas capital (359 Me); manter suspensão indexação pensões , excepto mais baixas.
Ainda mais cortes apoios sociais (350 Me).
Receita 2013
Redução deduções IRC (150 Me) e IRS (175 Me)
Aplicar IRS a todas as transferências sociais em dinheiro e assegurar convergência deduções aplicáveis a pensões e salários (+150 Me).
Impostos tabaco, veículos, electricidade (150 Me)
Actualização do valor matricial (150 Me)
Política fiscal 2014
Aprofundamento medidas 2012 e 2103.
2. Regulação /Supervisão sector financeiro
Objectivos : estabilidade sector, manter liquidez e garantir processo seguro de saneamento; fortalecer regulação e supervisão; encerrar caso BPN; emagrecer CGD pública; reforçar fundo garantia depósitos.
Manter liquidez: governo facilitar emissão de títulos bancários com garantia estatal no valor de 35 mil milhões de euros.
Bancos devem ter bens (Tier 1) de qualidade num rácio de 9% até 2011 e 10% até fim de 2012. Em caso de incumprimento governo poderá ter de garantir financiamento.
CGD – aceleração privatização ramo segurador e alienação gradual de actividades periféricas e eventualmente redução de actividade estrangeiro.
BPN – Venda acelerada (Julho de 2011) e sem preço mínimo, liberta de ónus.
Alteração legislação sobre instituições de crédito e falências (até Novº 2011)
3. Medidas fiscais / Estruturais
Gestão finanças públicas : Englobamento nos relatórios mensais de execução das EP e PPP. Melhoria de práticas nos relatórios fiscais.
Publicação trimestral de contas das EP e número de funcionários.
Reforço dos mecanismos de controlo e actividade de todo o sector público.
Quadro orçamental – Apresentação de documento de estratégia fiscal anual, reforço medidas de aplicação orçamento.
PPP – Não estabelecer novas PPP até reavaliação das actuais; avaliação das 20 PPP mais importantes.
Empresas Públicas – Estudar redução de subsídios atribuídos; rever redução de custos operacionais de 15% em vigor, flexibilizando por empresa. Limitar endividamento a partir de 2012. Proibição de criação de novas empresas até revisão do regime de funcionamento das actuais EP.
Privatizações – Aceleração do programa de privatizações para além do já anunciado publicamente através de rápido desinvestimento do Estado na EDP e REN procurando venda destas duas e da TAP até fim de 2011. Preparar inventário dos bens (incluindo imobiliário) de propriedade municipal e regional examinando a sua privatização.
Administração fiscal – Fusão da administração fiscal, alfandegária e da DGITA (informática). Redução das repartições fiscais nos concelhos em pelo menos 20% ano em 2012 e 2013.
Administração Pública – Reduzir cargos de gestão e unidades de projecto (em pelo menos 15% na AC) e para o mesmo objectivo na AL por recursos a lei a aprovar na AR (até meio de 2012) ; segunda fase do PRACE; Avaliar encerramento de entidades públicas e para-públicas (incluindo fundações e associações) a todos os níveis do Estado. Reorganizar da AL (até Julho de 2012) plano de redução significativa do número de freguesias e municípios com efeitos já no próximo ciclo eleitoral local.
Partilha de serviços financeiros e de pessoal na AC. Redução do número de serviços desconcentrados e promoção da flexibilidade, mobilidade e adaptabilidade dos recursos humanos.
Sistema de Saúde
Objectivos
Melhorar a eficiência do sistema de saúde com o intuito de introduzir uma utilização mais racional dos serviços e de controlar as despesas; gerar uma poupança adicional na área farmacêutica reduzindo a despesa pública nesta área para 1,25% do PIB até 2012 e para 1% do PIB até 2013 (em linha com a média da EU); gerar poupanças adicionais nos custos operacionais dos hospitais.
O Governo tomará as seguintes medidas para reformar o sistema de saúde:
Financiamento
3.49. Rever e aumentar as taxas moderadoras do SNS:
i. uma revisão substancial das actuais categorias de isenção, incluindo um acesso mais restrito, em cooperação com o Ministério do Trabalho e Segurança Social (3º trm 2011)
ii. aumento das taxas moderadoras em determinados serviços, assegurando as taxas para cuidados primários são mais baixas que para consultas de especialidade e do que para consultas urgências (3º trm 2011);
iii. legislar a indexação automática das taxas moderadoras do SNS (4º trm 2011);.
3.50. Cortes substanciais (cerca de 2/3 dos benefícios fiscais para o sistema de saúde, incluindo os benefícios dos seguros privados de saúde),(3º trm 2011);
3.51. Visando um modelo auto-sustentável dos benefícios de saúde para a Administração Pública os gastos orçamentais para estes sistemas serão reduzidos em 30% até 2012, seguidos de mais 20% em 2013. Nos anos seguintes estas reduções irão continuar a um ritmo semelhante visando o seu auto financiamento até 2016. Os custos orçamentais destes sistemas serão reduzidos através de uma redução da entidade patronal (Estado) e através de um ajustamento do leque de serviços disponibilizados (4º trm 2011);
3.52. Produção de um cenário orçamental de médio prazo para o sector da saúde abrangendo pelo menos 3 a 5 anos (4º trm 2011);
Preços e Reembolsos dos Farmacêuticos
3.53. Estabelecer um preço máximo para o 1º genérico introduzido no mercado, para 60% do produto de marca com o mesmo objectivo.(3º trm de 2011).
3.54. Revisão do actual sistema de preços de referencia, através da alteração dos países de referencia para os 3 países da EU com os níveis de preços mais baixos ou para países com níveis de PIB per capita semelhantes (4º trm 2011).
Prescrição e sua monitorização
3.55. Prescrição electrónica para medicamentos e diagnósticos cobertos pelo reembolso público, obrigatória para médicos tanto do sector público, como do sector privado (3º trm 2011).
3.56. Melhorar o sistema de monitorização da prescrição médica, em termos de volume e valor, pondo em prática uma avaliação sistemática e individual dos médicos, em linha com directrizes para prescrições e com prática de outros médicos. Trimestralmente e de forma regular deverá ser dado a cada médico um feedback, em particular no que diz respeito à prescrição dos medicamentos mais caros e mais utilizados (4º trm de 2011). A avaliação será levada a cabo por uma divisão do Ministério da Saúde especialmente dedicada a este efeito, podendo ser, por exemplo o centro de conferência de facturas. Serão criadas sanções e penalizações a partir dos resultados das avaliações (3º trm 2011).
3.57. Incentivar os médicos a todos os níveis do sistema de saúde, tanto público como privado a prescreverem os medicamentos genéricos e os medicamentos de marca mais baratos (3º trm 2011).
3.58. Estabelecer regras claras para a prescrição de medicamentos e para a realização de exames médicos tendo por base directivas internacionais para a prescrição médica (4º trm de 2011).
3.59. Remover todas as barreiras de entrada existentes para medicamentos genéricos, em particular em particular reduzindo os procedimentos administrativos visando uma aceleração do reembolso dos genéricos (4º trm 2011).
Sector das Farmácias
3.60. Implementar de forma efectiva a legislação existente que regula o funcionamento das Farmácias (4º trm 2011).
3.61. Alteração do cálculo da margem de lucro para uma margem regressiva e para uma taxa fixa, para as empresas de retalho e para as farmácias tendo por base a experiência desenvolvida em outros Estados Membros. Este novo sistema deverá assegurar a redução da despesa pública com os farmacêuticos e estimular a venda de medicamentos mais baratos. O objectivo é que menores lucros contribuam para uma redução de pelo menos 50 milhões de euros na despesa pública relacionada com a distribuição de medicamentos (4º trm 2011).
3.62. Caso o novo sistema de cálculo da margem de lucro não conduza à poupança pretendida deverão ser introduzidos descontos médios a serem calculados sobre a margem de lucro. Este desconto deverá reduzir a margem de lucro em pelo menos 3%. O desconto deverá ser obtido pelo Governo numa base mensal através do entro de conferencia de facturas, salvaguardando a rentabilidade das pequenas farmácias em áreas mais remotas (1º trm de 2012).
Compras Centralizadas
3.63. Criação de uma legislação e de um sistema processual para a compra centralizada de medicamentos para o SNS através da Central de Compras (SPMS), criada recentemente, com o objectivo da redução de custos, obtida pela compra em grandes quantidades, e diminuição de desperdícios (3º trm 2011).
3.64. Finalizar o sistema de codificação uniforme e um registo comum de fornecimentos de produtos médicos pelo INFARMED e pelo SPMS, com base na experiência internacional (4º trm 2011).
3.65. Criação de medidas para o aumento da concorrência entre fornecedores privados, reduzindo em pelo menos 10% os gastos do SNS, com estes fornecedores, até ao final de 2011 e em adicionalmente mais 10%, até ao final de 2012 (4º trm 2011).
3.66. Implementação da compra centralizada de produtos médicos através da SPMS e utilizando o sistema de codificação uniforme (1º trm de 2012).
3.67. Introdução da revisão regular (pelo menos de 2 em 2 anos) dos serviços pagos a prestadores privados, com o objectivo de reduzir o custo com exames de diagnóstico e com serviços terapêuticos (1º trm de 2012).
3.68. Assegurar o comprimento das regras europeias para a concorrência na prestação dos serviços de saúde no sector privado e garantir o seu aumento (1º trm de 2012).
Serviço de Saúde Primários
3.69. O Governo procederá ao reforço dos serviços de saúde primários a redução de consultas de especialidade e urgências desnecessárias através de:
i. o aumento do nº de Unidades de Saúde Familiares (3º trm de 2011);
ii. a criação de um mecanismo que garanta a presença de médicos de família em regiões deficitárias e de uma distribuição mais uniforme de médicos por todo o país; (4º trm de 2011).
Serviços Hospitalares
3.70. Criação de um prazo obrigatório para o pagamento de dívidas aos fornecedores (as quais tenham expirado á mais de 90 dias) e introdução de um controlo standardizado dos compromissos assumidos (3º trm de 2011).
3.71. Produzir uma descrição detalhada de medidas visando a obtenção de uma redução de 200 milhões de euros nos custos operacionais dos hospitais (100 milhões de euros em 2012 para além de 100 milhões de euros obtidos através de poupanças em 2011), incluindo uma redução no nº de trabalhadores administrativos (3º trm de 2011).
3.72. Continuar a publicação de directrizes clínicas colocando em prática um sistema de auditoria para a sua implementação (3 trm de 2011).
3.73. Melhorar os critérios e a transparência na selecção dos membros das administrações dos hospitais. Passará a ser definida por lei que estes membros dos conselhos de administração tenham uma formação na área da saúde e gestão hospitalar (4º trm de 2011).
3.74. Criação de um sistema para a comparação da performance dos hospitais, com base num conjunto de indicadores e para a produção regular de relatórios anuais, com o primeiro a ser publicado no final de 2012 (1º trm de 2102).
3.75. Assegurar a completa integração dos sistemas de informação dos hospitais por forma a permitir a recolha em tempo real de informação sobre as actividades hospitalares e para a produção de relatórios mensais para os Ministérios da Saúde e das Finanças (1º trm de 2012).
3.76. Continuar a reorganização e racionalização da rede de hospitais, através da concentração e especialização de serviços hospitalares e de urgência e de gestão operacional conjunta dos hospitais, visando a obtenção de cortes adicionais nos custos operacionais de pelo menos 5% em 2013. Para tal será necessário um plano de acção mais detalhado a ser publicado até 30 de Nov de 2012 e com sua implementação finalizada no 1º trm de 2013 (2º trm de 2012).
3.77. Transferir alguns serviços hospitalares para Unidades de Saúde Familiares (2º trm de 2012).
3.78. Actualização anual do inventário de todos os médicos por especialidade, idade, região, centro de saúde, hospital, do sector público e privado (3º trm de 2011).
3.79. Criação de relatórios anuais. O primeiro a ser publicado no final de Março de 2012, apresentando os planos para alocação de recursos humanos para o período até 2014 (3º trm de 2011).
3.80. Introdução de regras para aumento da mobilidade dos funcionários do sector da saúde, incluindo médicos pelas várias regiões do país. Adopção por parte do pessoal de todo o sector da saúde, incluindo médicos, de horários de trabalho flexíveis visando a redução de pelos menos 10% dos custos com horas extraordinárias em 2012 e outros 10% adicionais em 2013 (1º trm de 2012).
Serviços Comuns
3.81. Finalização da criação de um sistema electrónico do registo médico doa pacientes (2º trm de 2012).
3.82. Redução em 1/3 dos custos com os transportes dos pacientes (3º trm de 2011).
4. Mercado de Trabalho e Educação
Mercado de Trabalho
Objectivos
Rever o sistema de benefícios dos desempregados visando a redução do risco do desemprego de longa duração; reformar a legislação de protecção do emprego incentivando a criação de emprego e a mobilidade dos trabalhadores por diferentes sectores, empresas e profissões; facilitar acordos quanto ao período de trabalho por forma a estes reflectirem os diferentes níveis de emprego, de acordo com os ciclos económicos e acomodar melhor diferentes padrões de trabalho entre sectores e empresas, visando uma melhoria da competitividade das empresas e uma evolução dos custos de trabalho consistente com os níveis de criação de emprego; assegurar boas práticas e recursos apropriados para a implementação de políticas activas de emprego.
Combater o abandono escolar e melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino profissional.
As reformas na legislação laboral e da segurança social serão implementadas após a consulta dos parceiros sociais, tendo em consideração eventuais implicações constitucionais e de acordo com as directivas europeias.
Subsídio de desemprego
4.1.O governo irá preparar um plano de acção para reformar o sistema de atribuição de subsídios de desemprego até ao final do 4º trm de 2011:
i. redução da duração máxima do subsídio de desemprego para um limite de 18 meses. A reforma não terá implicações para os actuais desempregados e não irá reduzir direitos adquiridos até à data pelos trabalhadores;
ii. limitação do subsídio de desemprego até 2,5 vezes do Indexante de Apoio Social (IAS) e introduzindo uma redução gradual dos subsídios após 6 meses de desemprego ( uma redução de pelo menos 10% no montante do subsídio). Esta medidas só irão abranger os novos desempregados.
iii. reduzir o período necessário de contribuição para a segurança social, para poder aceder ao subsídio de desemprego, de 15 para 12 meses.
iv. apresentação de uma proposta para alargar o acesso ao subsídio de desemprego para trabalhadores por conta própria que prestam serviços para uma única empresa, numa base regular.
4.2. Esta proposta conduzirá a uma proposta de lei a ser adoptada pelo governo até ao 1º trm de 2012.
Legislação para a Protecção do Emprego
4.3. O Governo levará a cabo reformas no sistema de protecção no emprego, visando reduzir a segmentação do mercado de trabalho, estimular a criação de emprego e facilitar a mobilidade dos trabalhadores:
4.4. Pagamento de Indemnizações
i. O Governo irá submeter até ao final do 3º trimestre de 2011, um projecto legislativo no parlamento, para implementar a reforma no pagamento de indemnizações para novos contratações, em linha com o acordo tripartido de Março de 2011. Os pagamentos de indemnizações em contratos sem termo, serão alinhados com os contractos a termo certo.
· As indemnizações para novos contratos sem termo serão reduzidas de 30 para 10 dias, por cada ano de trabalho (com 10 dias adicionais a serem pagos pela entidade patronal), com um limite de 12 meses e eliminação do mínimo de 3 meses de indemnização.
· As indemnizações para contractos a termo certo serão reduzidas de 36 para 10 dias por ano de trabalho para contractos inferiores a 6 meses e para contractos com duração superior, de 24 para 10 dias ( com 10 dias adicionais pagos pela entidade patronal).
· Implementação do fundo acordado em Março no acordo tripartido, para cofinanciar o custo dos despedimentos para novas contratações.
ii. Até ao 4º trimestre de 2011 o Governo irá apresentar uma proposta para alinhar o pagamento de indemnizações para os actuais trabalhadores, com a reforma para as novas contratações. Este plano irá conduzir a projecto de lei a ser submetido no parlamento até ao 1º trimestre de 2012.
iii. Até ao 1º trimestre de 2012 o governo irá preparar uma proposta visando:
· Alinhar o nível de pagamento de indemnizações com a média da EU;
· Permitir que os pagamentos de indemnizações financiados pelo fundo acordado, no acordo tripartido, sejam transferidos para diferentes entidades patronais, através da criação de contas individuais.
Com base nesta proposta um projecto de lei será apresentado no Parlamento até ao final do 3º trm de 2012.
4.5. Definição dos despedimentos. A Governo irá preparar até ao final do 4º trm de 2011 uma proposta de reforma, visando a introdução dos ajustamentos para os casos de despedimento individual justificado, contemplados no Código Laboral, com o objectivo de reduzir a segmentação do mercado de trabalho e aumentar a utilização de contractos sem termo. Esta proposta conduzirá a projecto de lei a ser submetido ao parlamento até ao 1º trm de 2012.
iv. despedimentos individuais relacionados com a desadaptação do trabalhador deverá tornar-se possível, mesmo sem a introdução de novas tecnologias e de mudanças no mercado de trabalho (artigo 373-380. 385 do código laboral). Do mesmo modo, uma outra nova razão para o despedimento poderá estar relacionada com situações em que o trabalhador acordou com o empregador determinados objectivos, que não cumpriu exclusivamente por sua responsabilidade;
v. despedimentos individuais relacionados com a extinção de funções, não deverão estar necessariamente ligados com o nível de antiguidade de um ou mais trabalhadores destacados com a mesma função (artigo 368 do código laboral).
vi. despedimentos individuais pelas razões acima mencionadas não deverão estar obrigadas à tentativa de transferir o trabalhador para uma outra função compatível (artigo 368, 375 do código laboral).
4.6. Horários de trabalho – Avaliar resultados do aumento da flexibilidade associados à revisão código trabalho de 2009 e preparar plano para promover tempos de trabalho flexíveis incluindo “bancos de horas” (até fim 2011). Apresentação de propostas de lei sobre: acordo de concertação social de Março; revisão do regime de horas extraordinários com redução a um máximo de 50%; eliminação dos dias de folga compensatória correspondente a 25 % das horas extraordinárias.
Fixação de salários e competitividade – Condicionamento de aumento do salário mínimo nacional no período do Programa a desempenho económico e acordo na revisão no programa. Aferição do critério de representatividade na base quantitativa e qualitativa na contratação colectiva/ INE (2º trimestre de 2012). Estabelecimento de padrões salariais na concertação. Ajustamentos salariais de acordo com a produtividade ao nível da empresa. Centros de concertação laboral (...). Fomento dos conselhos de empresa de, à margem dos sindicato, estabelecer acordos em empresas acima de 250 trabalhadores e depois de 1º trimestre de 2012 abaixo desse número.
Mercado laboral – Promoção de políticas activas de emprego (apoios do Estado e da SS ao patronato).
Educação e formação – Adequação ensino ao mercado de trabalho e financiamento com base em critérios de avaliação de desempenho e de prestação de contas.
5. Mercados de bens e serviços
Mercados energéticos – completar liberalização electricidade e gás. Integrar ulteriormente o mercado ibérico. Acabar com tarifas eléctricas e de gás reguladas até 2013. Aumentar de IVA na electricidade e gás.
Telecomunicações e serviços postais – liberalização de acesso a mercado de banda larga sem fios. Liberalização do serviço postal. Eliminar isenção de IVA nos serviços postais.
Transporte – Implementar pacotes ferroviários da União Europeia. Incentivo a companhias Low-cost. Fortalecer regulador ferroviário assegurando total independência da CP em relação ao Estado. Privatização do sector de carga da CP e de algumas linhas suburbanas.
Portos – Integrar portos num sistema de logística global. Separar gestão dos portos das actividades comerciais. Rever quadro legal para trabalho portuário aproximando-o do previsto no código laboral.
Outros sectores de serviços – Aumento da concorrência neste sector eliminando barreiras de entrada, promovendo mobilidade laboral. Concretizar directiva de serviços da UE. Facilitar prestação de serviços transfronteiriços no sector da construção e imobiliário.
Qualificações profissionais – Adaptações legislativas de acordo com Directivas europeias.
Profissões regulamentadas – Eliminar restrições de publicidade em profissões regulamentadas. Rever número de profissões regulamentadas. Liberalizar acesso de profissões regulamentadas a profissionais da União Europeia.
6. Mercado habitacional
Arrendamento: Governo irá apresentar medidas para alterar Lei do arrendamento urbano, para assegurar direitos/deveres equilibrados entre senhorios/inquilinos (3º trimestre de 2011). Reduzir garantia de transmissão de contratos sem termo; eliminação gradual mecanismos de controlo de rendas; facilitação de despejos extra-judicial.
Renovação urbana – simplificar procedimentos administrativos e facilitar libertação dos edifícios.
Impostos sobre propriedade – Actualização valores matriciais prédios urbanos e rústicos (fim 2012). Limitar deduções em sede IRS de rendas e amortizações (Janeiro 2012) excepto famílias de mais baixo rendimento. Compensar redução IMT com aumento do IMI. Redução drástica período isenção IMI.
7. Mecanismo de enquadramento
Sistema judicial – Resolver demoras e atrasos através de medidas de organização do funcionamento do sistema. Acelerar reforma mapa judicial. Mobilidade e especialização do pessoal. Legislação sobre arbitragem. Optimizar papel julgados de paz. Criar tribunais especializados para concorrência e propriedade intelectual. Revisão código procedimento civil. Aumento das custas judiciais em certas categorias para dissuasão do recurso a tribunal.
Concorrência e concursos públicos – eliminar golden-shares e outros direitos especiais do Estado. Incentivar exportação. Autonomizar lei de concorrência. Facilitar fusões.
Compras públicas – alterar quadro legal. Limitar fuga a concurso público. Responsabilização financeira nos processos concursais.
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