Leiam que merece apena .
A. Introdução e perspectivas macroeconómicas
1. A economia portuguesa enfrenta desafios consideráveis. Os indicadores de competitividade estão em baixo, o crescimento anémico e o défice da balança corrente anda na ordem dos 10% do PIB. A crise global expôs a fragilidade da orçamental e financeira com uma dívida em torno dos 90% do PIB e no final de 2010 a dívida do sector privado estava na ordem dos 260% do PIB. A banca que financiou este défice tem o maior rácio crédito/depósitos na Europa.
2. Para fazer face a estes desafios desenvolveram uma reforma balanceada e focalizada na correcção dos desequilíbrios externos e internos e promover o crescimento potencial e o emprego. A estratégia prevê e programa reformas estruturais que promovam a competitividade, um ambiciosos e credível ajustamento orçamental, e medidas para assegurar um estável e dinâmico sistema financeiro. Um forte apoio da comunidade internacional servirá para reduzir os custos sociais do ajustamento. Permitirá também um controlo apertado da implementação das medidas antes do regresso aos mercados.
3. Espera-se que o crescimento recupere gradualmente nos próximos três anos. O PIB deverá contrair 2% em 2011 e 2012 por conta d necessária consolidação orçamental, da recuperação da confiança internacional e dos ajustamentos do sistema bancário. Existem também preocupações do mercado com os países da periferia da área euro no curto prazo. Com a recuperação da confiança dos mercados e as reformas estruturais tomem caminho é expectável que a recuperação da actividade económica se inicie em 2013 e anos seguintes.
B. Redução da divida e do défice públicos
4. Em 2011 a meta do défice será 5,9% do PIB, 4,5% em 2012 e 3% em 2013. A partir de 2013 a dívida pública deverá estabilizar-se. Estas metas são um trade-off entre a confianças dos mercados e não impedir o crescimento e o desemprego.
5. O programa é um equilíbrio entre medidas de receita e despesa. O OE 2011 já inclui um esforço considerável com medidas discricionárias num total de 5,25% do PIB. A meta para 2011 tem em conta o agravamento da recessão e algumas empresas públicas foram reclassificadas e incluídas no perímetro orçamental. Para cumprir os acutais objectivos a despesa terá que ser reduzida em 0,25% do PIB em relação ao inicialmente orçamentado (OE 2011), em especial nos subsídios às EP e na despesa de saúde. *ara atingir as metas para 2012-2013 terão que aplicar medidas que perfazem 5,1% do PIB. Estas medidas estão explicitadas neste memorando. O mix de medidas será 3,4% do PIB de medidas de contracção de despesa e 1,7% do PIB de medidas de crescimento das receitas. A prioridade dada à despesa está em linha com a necessidade de redução de utilização de recursos pelo sector público. O ajustamento orçamental será suportado por medidas de reforma estruturais.
6. A redução de despesa:
- Após o corte médio de 5% nos salários da administração pública este ano, os salários e as pensões serão congelados até 2013, com excepção das pensões mais baixas. Será criada uma contribuição especial para as pensões superiores a € 1500 em 2012. Em 2012 e 2013 reduzir-se-á em 1% o número de funcionários públicos através da política de não substituição das saídas. Na administração local e regional será obtida uma redução de 2% por ano.
- Procedimentos de fiscalização e apuramento dos meios e rendimentos para os beneficiários dos apoios sociais não contributivos para reduzir custos garantindo a protecção dos mais necessitados. Racionalização dos currículos e a criação de agrupamentos escolares, sem impedir o acesso, permitirá redução de custos na educação. Também se obterão poupanças através da limitação de transferências para os governos regionais e as autarquias locais, outras entidades públicas e EP.
- Em relação às despesas de capital. Irão suspender a implementação de novas PPP e grandes projectos de infraestruturas até que seja estabelecida efectiva sustentabilidade. O Novo Aeroporto de Lisboa não terá fundos públicos e a Alta Velocidade para o Porto manter-se-á suspensa durante este programa. Serão criados novos mecanismos de controlo para racionalizar a nova despesa de capital. Nova contratualização de despesas de capital terão que ter a aprovação prévia do Ministro das Finanças.
- Limitarão a despesa na defesa, Empresas Públicas (EP), autarquias e regiões: i) Terão uma Proposta de lei de programação de despesa militar até ao final de 2011 que imponha tectos à despesa e reforce regras de crescimento zero da despesa; ii) reduzirão o pessoal militar em 10% durante o período de 2011-2014. Reduzirão os benefícios atribuídos nas EP em 5% durante o período 2011-2014 e alinharão as políticas salariais às do Governo.
7. No lado da receita, com focados no crescimento do peso dos impostos de consumo e redução dos benefícios fiscias:
- Taxas mais elevados do IVA, IRS e IRC do OE 2011manter-se-ão até 2013. Será revista a lista dos bens e serviços sujeitos às taxas reduzidas. No segundo semestre de 2011 iniciar-se-á a revisão dos valores das propriedades (IMI) e em 2012 aumentará a taxa do IMI para compensar a redução do IMT. ISV e Imposto sobre o Tabaco serão agravados. Será introduzido um imposto sobre o consumo de electricidade em 2012. Em 2013 será concluído o processo de harmonização fiscal ao nível das deduções específicas entre pensionistas e trabalhadores activos.
- Revisão das isenções e benefícios fiscais permitirão uma redução de 0,5% do PIB. Congelamento de todos os benefícios fiscais e revisão de alguns. No IRS serão introduzidos limites em relação às despesas com saúde, educação e habitação diferenciando-os de acordo com os escalões do IRS. As despesas com créditos hipotecários serão progressivamente reduzidas através de nova legislação em 2011. NO IRC no final de 2011: i) eliminarão todas as isenções – mesmo as previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - assim como as taxas reduzidas; ii) limitarão a dedução de perdas; iii) e limitarão a transferência de custos e perdas para um máximo de 3 anos. A isenção temporária do IMT será reduzida consideravelmente até ao final de 2011.
8. As medidas orçamentais permitirão proteger os grupos mais vulneráveis. O corte de 5% dos salários do sector público e o congelamento das pensões em 2011 isentou os salários e as pensões mais baixas. A nova contribuição especial dos pensionistas será limitada aos rendimentos mensais superiores a € 1500. O programa de fiscalização dos meios e dos rendimentos será conseguido pela aplicação de critérios de selecção unificados. No sector da saúde será introduzida uma isenção dos mais vulneráveis na proposta de agravamento das taxas moderadoras e de redução dos regimes de isenção. Será mantido a isenção no valor das propriedades para efeito de tributação.
C. Racionalização do sector público
A gestão pública financeira
9. A atenção estratégica do orçamento vai ser aprofundada. Uma estratégia fiscal para o governo geral vai ser publicada em Julho de 2011 e depois em Abril anualmente, especificando previsões económicas e fiscais, de médio prazo, a 4 anos. Isto vai incluir uma análise de apoio e pressupostos implícitos e custos de 4 anos de novas decisões políticas (referencias estruturais). Começando com um orçamento para 2012, orçamentos serão preparados no contexto de uma estratégia fiscal e será reportada informação para permitir uma avaliação do desempenho desta estratégia. Um conselho fiscal independente vai ser formado no final de Setembro de 2011 para avaliar o desempenho do governo em relação a esta estratégia fiscal.
10. O processo de orçamento será mais tarde integrado. As decisões do sector empresarial do estado, as parcerias público-privadas e a segurança social com implicações vão ser integradas no processo de orçamento para reduzir a fragmentação. Vão ser tomadas decisões de despesa de capital a médio prazo, com monitorização e controlo reforçados, através da implementação de um sistema de informação de investimento público, como anunciado no orçamento de 2011. A orçamentação de “cima-abaixo” (top-down) vai indicar máximos de despesa e um contexto orçamental, a médio prazo, para o orçamento do governo central vai ser introduzido para o orçamento de 2012 e será aplicado plenamente no orçamento de 2013. Uma nova lei de contexto orçamental, incorporando algumas destas reformas, foi aprovada no parlamento e aguarda aval presidencial. A proposta para rever as leis de finanças locais e regionais será submetida ao parlamento no final de 2011 de forma a adapta-las plenamente aos princípios e regras da nova lei orçamental. Estamos prontos para refinar, mais tarde, o contexto orçamental baseado nas propostas do staff do Conselho Europeu e do FMI.
11. O controlo da despesa vai ser estritamente reforçado e as dívidas serão monitorizadas e reportadas regularmente. As definições standard de dívidas e obrigações serão aprovadas a meio de 2011 (acção a priori). Quaisquer alterações aos procedimentos de execução fiscal, para serem alinhados com estas definições, serão implementadas no final de 2011, auxiliadas por assistência técnica do Conselho Europeu e do FMI. Até lá, será reforçada a obrigação de controlo de procedimentos para prevenir a criação de novas dívidas. Vamos conduzir e publicar informação detalhada das dívidas em Agosto de 2011 (referência estrutural), cobrindo todas as entidades governamentais gerais, assim como o sector empresarial do estado classificado fora do sector governamental. Seguindo esta informação, as dívidas do governo geral (divida publica) será monitorizada e publicada mensalmente.
12. Os relatórios fiscais serão reforçados. A consolidação dos relatórios do “dinheiro vivo” do governo será desenvolvida e inicialmente reportada ao Conselho Europeu e ao FMI, antes de ser publicado externamente em Dezembro de 2011. Iremos adoptar uma tabela standard de duas entradas – contas e políticas de contas – consistentes com os standards das contas do sector público internacional, no fim de 2012. Começando com o orçamento de 2012, serão reforçados os nossos relatórios de gastos de impostos anuais seguindo os standards internacionais de forma a que: a) cobrir os governos local, regional e central; b) usar um conceito mais detalhado dos gastos de impostos; c) incluir a metodologia usada para a estimativa dessas despesas.
13. Publicaremos um relatório detalhado sobre os riscos fiscais como parte do orçamento anual. Será iniciado com o orçamento de 2012 e será consistente com as melhores práticas internacionais (referência estrutural). O relatório terá em consideração riscos, incluindo os relacionados com a previsão de despesa e receita, contingente de dívidas, a composição das dívidas, o sistema bancário, todas as parcerias público-privadas, todo o sector empresarial do Estado e desastres naturais.
Parcerias público-privadas (PPP)
14. Será realizada uma revisão detalhada das PPP e as concessões para reduzir o risco financeiro do governo. As PPP colocaram o governo em perigosas e significativas obrigações financeiras, evidenciaram fragilidades na sua capacidade de gerir eficazmente estes acordos. A revisão irá compreender duas partes:
. 1) requerer assistência técnica do Conselho Europeu e do FMI para levar a cabo uma avaliação em Agosto de 2011 das, pelo menos, 20 mais significativas PPP e contractos de concessão, incluindo a maior: Estradas de Portugal. O relatório de assistência técnica identificará áreas centrais de preocupação e preparará os termos de referência para um estudo mais detalhado descritos abaixo (referência estrutural);
. 2) baseado nesta avaliação iremos recrutar uma empresa/sociedade internacional de topo, em Dezembro de 2011, para concluir um estudo mais detalhado das PPP e concessões, em Março de 2012 (referência estrutural). Irá avaliar o âmbito para renegociar qualquer PPP ou contracto de concessão, para reduzir obrigações financeiras sem expropriar os investidores. A revisão vai identificar e, quando possível, quantificar as maiores dívidas e quaisquer montantes que possam ser pagos pelo governo. Todas as PPP e contratos de concessão estarão (far-se-ão) disponíveis para estas revisões.
15. O relatório anual das PPP será substancialmente reforçado para mecanismos de aprovação e de prestação de contas. Começando com o relatório de Julho de 2012, os relatórios anuais irão detalhar toda circulação futura de dinheiro e incluirá a discussão das obrigações do governo de forma prolongada. O enquadramento institucional legal para análise ou para a entrada para uma PPP ou acordos de concessão, assim como a monitorização da sua execução, será revista e reforçada sob a supervisão do Ministério das Finanças (MF), consultando o staff do Conselho Europeu e do FMI no final de 2012. Não entraremos em qualquer nova PPP ou concessões ao nível do governo central ou local até, pelo menos, a finalização destas revisões e das reformas legais institucionais.
O Sector Empresarial do Estado (SOE)
16. O papel central do MF na gestão financeira do SOE será reforçado para cortar custos operacionais e tornar o sector mais eficiente. Em Julho de 2011, iremos: a) concluir planos concretos para reduzir os custos operacionais gerais do SOE em, pelo menos, 15% dos níveis de 2009; b) rever tabela de tarifas para reduzir a subsidiação; e c) aplicar tectos de divida mais apertados de 2012, em diante. Consultando o staff do Conselho Europeu e do FMI será revisto o nível dos serviços de apoios do SOE, em Setembro de 2012, como contributo para o orçamento. Será preparado um relatório, em Fevereiro de 2012, que reavalia as operações e finanças do SOE a todos os níveis de gestão. Também avaliará as perspectivas financeiras do SOE, o perigo potencial da sua gestão e o âmbito para a sua privatização (referencia estrutural). Incluirá uma avaliação sistemática das perspectivas de futuro de todas as empresas do SOE. Não criaremos nenhuma empresa parte do SOE adicional quer ao nível do governo central ou local até, pelo menos, o fim destas revisões e prepararemos um plano no final de 2011 para reforçar a gestão SOE.
Privatização
17. Planeamos acelerar o nosso programa de privatização. O plano existente elaborado ao longo de 2013, cobre transportes (aeroportos de Portugal, TAP, cargas da CP), da energia (GALP, EDP e REN), comunicações (Correios de Portugal) e seguros (Caixa Seguros), assim como outras empresas mais pequenas. O plano tem como objectivo garantir cerca de 5,3 mil milhões de euros no final do programa, apenas com uma perspectiva de desinvestimento parcial para as grandes empresas. Contudo, estamos comprometidos a ir ainda mais longe, prosseguindo a alienação rápida e plena das acções do sector público na EDP e REN, estando esperançosos que as condições do mercado vão permitir a venda destas duas empresas, assim como da TAP, no final de 2011. Identificaremos, aquando da segunda revisão, duas grandes iniciativas de privatização no final de 2012. Um plano de privatização actualizado será apresentado em Março de 2012.
Sector da Saúde
18. Uma reforma detalhada e ampla irá melhorar a eficiência e eficácia do Sistema de Saúde. Entre outras reformas, iremos aumentar as taxas moderadoras em Setembro de 2011, indexadas à inflação no final de 2011, e as isenções serão substancialmente reduzidas em Setembro de 2011. De forma a proteger os mais vulneráveis, mecanismos de avaliação da necessidade de protecção social serão postos em prática.
Administração da receita
19. A administração da receita será modernizada. A gestão dos impostos domésticos, a administração de costumes (alfandega) e os serviços de tecnologias de informação, serão unificados. Iremos completar um estudo no final de Setembro de 2011 para avaliar a viabilidade da nova estrutura, tomando a função de obtenção de receita da administração da segurança social. A estrutura, a ser designada consultando o staff do Conselho Europeu e do FMI, vai ser organizada em torno da função básica dos negócios e complementada por uma abordagem de segmentação do pagamento de impostos, principalmente através da adopção de uma Grande Unidade de pagamento de impostos. Os contornos desta nova estrutura estarão completos até ao final de 2011 e totalmente implementado até ao final de 2012. A estrutura irá simplificar as repartições locais fechando pelo menos 20% delas em 2011 e 2012.
20. O plano estratégico de administração da receita para 2012-2014 será preparado no final de Outubro de 2011 (referência estrutural). Isto incluirá acções concretas para combater a fraude e evasão fiscais. Iremos preparar um relatório no final de 2011 avaliando o estado dos sistemas de informação de impostos e aí propor os próximos passos para reforçar a função de tecnologia de informação. Submeteremos ao Parlamento no final de 2011 uma lei para reforçar os poderes de auditoria e execução da administração de receitas central para exercer controlo sobre todo o território da República de Portugal, incluindo actuais regimes de isenção de impostos. A lei também irá dar à administração central de impostos o poder exclusivo de emitir regras interpretativas de impostos de âmbito nacional de modo a assegurar uma aplicação uniforme.
21. A capacidade operacional da administração de receitas será reforçada. Os trabalhadores de fiscalização de impostos passarão a ser até 30% do número total de trabalhadores da administração de impostos, até ao final 2012, principalmente através da transferência de staff do sector público e dentro da própria administração de impostos e adoptando uma abordagem de clara gestão de risco para a selecção de pagadores de impostos. Vamos reforçar a informação de terceiros para suportar a auditoria.
22. Vamos facilitar uma resolução eficiente de processos tributários. Os tribunais fiscais serão especializados em grandes casos e serão assistidos por especialistas da matéria independentes, semelhante à quantidade usada para a arbitragem fiscal em Janeiro de 2012. Uma task force temporária de juízes será criada para resolver casos acima de 1 milhão de € até ao final de 2012. A nova lei de arbitragem de impostos será implementada até ao final de 2011. Incluiremos a aplicação de cobrança de juros acima do mercado, da dívida durante todo o procedimento judicial e impor um juro estatutário especial em não cumprimento das decisões do tribunal de impostos. Iremos conduzir uma revisão do desempenho de auditoria no final de Setembro de 2011 integrando indicadores qualitativos no modelo quantitativo actual. Será adoptado um sistema integrado de informação entre a administração de receitas e os tribunais de impostos no final de 2011.
Administração Pública e o seu perímetro
23. A estrutura da administração pública será simplificada. Será implementada a segunda fase do programa de reestruturação da administração pública (PRACE 2007) para o governo central até ao final de 2011. Será lançado um programa semelhante para os governos locais em Abril de 2012. O objectivo é melhorar a eficiência e reduzir a dimensão da administração pública em todos os seus níveis. Iremos reduzir o número de trabalhadores da administração central até pelo menos 1% por ano durante a duração do programa, como pleno menos de 2% redução ao nível local, através de uma política de repondo apenas parcialmente os trabalhadores, enquanto ao mesmo tempo se aumenta a mobilidade dos trabalhadores no seio da administração. Como parte destas reformas iremos reduzir posições de unidades de gestão e administração até pelo menos 15% (em média até aos níveis de 2010) até ao fim de 2011 para a administração central e até Junho de 2012 para o poder local e reduzir o número dos serviços desconcentrados da administração.
24. A criação de entidades públicas e semi-públicas serão controladas mais estritamente e as existentes serão simplificadas. Em conjunto com a revisão do SOE, será publicado um estudo acerca das entidades públicas e semi-públicos, incluindo associações, fundações e outros corpos, incluindo todos os níveis de governo, em Dezembro de 2011. Baseado neste estudo, a administração responsável pelas entidades pública irá decidir se as mantém ou encerra. Um novo conjunto de leis para a administração pública que regularão a criação de SOEs, fundações, associações, outros corpos ao nível central ou local, será adoptado em Julho de 2012. Vamos agir imediatamente para fazer quaisquer alterações legais necessárias para reforçar a monitorização, reduzir os custos operacionais e para temporariamente a criação de quaisquer novas entidades públicas ou semi-públicos (incluindo SOEs ao nível local).
25. Iremos trabalhar os governos regionais para que se tomem medidas semelhantes a esse nível. Estes esforços irão prevenir a criação de empresas do SOE, PPPs, concessões e quaisquer outras entidades semi-públicas. Iremos trabalhar para reduzir as posições de gestão e unidades administrativas, até pelo menos 15% e implementar um novo enquadramento legal da administração pública. Iremos também trabalhar com os governos regionais para reduzir o seu número de trabalhadores até 2% por ano durante a duração do programa.
26. A Administração local será reorganizada. Existem neste momento 308 municípios e 4259 freguesias. Em Julho de 2011, o governo irá desenvolver um plano de consolidação para reduzir significativamente e reorganizar o número destas entidades. Iremos implementar estes planos com base em acordos estabelecidos com o Conselho Europeu e o FMI. Estas mudanças, que entrarão vigor no próximo mandato autárquico, irão reforçar a prestação de serviços, melhorar a eficiência e reduzir custos.
D) Proteger o sistema financeiro enquanto se o impulsiona (deleveraging)
27. Enquanto o sistema bancário português tem gerido bem a crise até agora, a liquidez dos bancos mantém-se sob pressão. O Banco de Portugal, em estreita cooperação com o Banco Central Europeu irá continuar a monitorizar de perto a situação de liquidez do sistema bancário e estará preparado para tomar as medidas apropriadas para manter a liquidez do sistema sustentável. Os bancos serão encorajados a tomar acções para reforçar as suas defesas. Sujeita à aprovação das regras de competição do Conselho Europeu, as autoridades estão comprometidas a facilitar a emissão de garantias aos bancos (guaranteed bank bonds) até um valor de 35€ mil milhões, incluindo o pacote existente de medidas de apoio.
29. Para apoiar a flexibilidade do sector bancário, solicitamos aos bancos para irem mais longe no reforço da acomodação de capital aumentando os mecanismos de solvência dos bancos. O Banco de Portugal já solicitou aos bancos que aumentem os rácios de capital Tier 1 para 8% e já foram conseguidos progressos significativos. No entanto o ambiente tornou-se mais exigente e, para garantir a confiança na solvabilidade do sistema bancário, o Banco de Portugal vai agora exigir aos grupos bancários para no final de 2011 atingirem um rácio de capital Tier 1 de 9% e 10% no final de 2012, mantendo-o para o futuro. Se necessário o BdP deverá exigir a alguns bancos, de acordo com o perfil de risco, que acelerem estes procedimentos tendo em conta as indicações de solvência descritas no parágrafo 31. Será requerido aos bancos que apresentem ao BdP, até ao final de Junho de 2011, planos em como pretendem atingir os novos requisitos de capital através de soluções no mercado. No entanto, no caos de não atingirem as metas dentro dos prazos, os maiores requisitos de capital poderão exigir a provisão temporária de capitais públicos. Assim, estarão a garantir o aumento da solvência dos bancos através da facilitação de uma linha de apoios do Estado no montante total de 12 mil milhões de euros provenientes deste programa. Este apoio garantirá o controlo da gestão dos bancos pelos accionistas não-Estado durante a primeira fase, permitindo também opções de compra desse capital ao Estado. Estes bancos, os que recorrerem a este instrumento ficarão sujeitos a restrições e regras e a um processo de reestruturação em linha com os requisitos da EU em termos de concorrência e ápios públicos, que permitirá manter os incentivos à procura de soluções no mercado.
30. Garantiremos a que o Grupo CGD aumentará a base de capital dos seus rácios bancários. Com 23% do mercado este banco assume um papel central no financiamento do sistema e consideramos que o seu balanço deve ser optimizado. A CGD deverá aumentar os seus rácios de capital através de recursos internos e melhorar a governação do grupo. Isto deverá incluir uma calendarização mais ambiciosa da venda da componente de seguros do grupo Caixa, um programa de venda gradual de todas as subsidiária que não façam parte da actividade principal e se necessário a actividade no estrangeiro.
31. O BdP irá intensificar a monitorização, a supervisão do sector bancário. O BdP irá intensificar os processos de avaliação da solvência e da desalavancagem do sistema como um todo e dos 8 maiores bancos e, pelo final de Setembro de 2011, uma equipa conjunta de especialistas da CE, do BCE e do FMI irão avaliar o andamento destes processos. Pelo final de Junho de 2011 o BdP irá desenhar um programa especial de inspecções para validar a informação dos bancos sobre os indicadores para a avaliação da solvência. Este programa integrará o projecto de cooperação para a capacitação técnica que CE, o BCE e o FMI porão em prática em conjunto com os supervisores portugueses cooperando com bancos centrais, supervisores, auditores externos e especialistas. O BdP irá fornecer trimestralmente actualizações das necessidades potenciais de capital dos bancos nos processos e confirmarão que os respectivos processos de desalavancagem mantêm a direcção certa. Sempre que perante um cenário de stress os rácios Tier 1 dos bancos se encontrem abaixo dos 6% o BdP exigirá as medidas para o reforço da base da capital do banco.
32. O BdP manterá um olhar atento no sector bancário e continuará a reforçar a regulação e supervisão bancárias. A eficiência da função de supervisão está sempre a ser aperfeiçoada. O que inclui a reorganização da função em três departamentos mais focalizados quê se realizou no último ano e a implementação de um comité interdepartamental com o propósito da monitorização da estabilidade financeira e da supervisão macro-prudêncial. Um sistema de avaliação interna dos bancos está a ser desenvolvido e está a ser melhorado. A divulgação de empréstimos com baixa performance está a ser melhorada através da adição até ao final de Setembro de 2011 de um novo rácio alinhado com práticas internacionais ao actual rácio que cobre apenas os créditos vencidos. Será dada maior atenção nas inspecções in-loco e na verificação da exactidão da informação através da assistência técnica do fMI, no contexto do exercício de verificação da informação para as novas exigências da avaliação de solvência. Novos recursos serão alocados para o recrutamento de especialistas adicionais na supervisão bancária. Uma coordenação próxima será mantida com os supervisores domésticos e o sistema transfronteiriço de supervisão bancária.
33- Encetar esforços para encerrar processo do BPN- No seguimento da mal sucedidad privatização do banco em 2010, relançar o processo para a venda do banco num calendário acelerado e sem um preço mínimo. Para este fim submeter um novo plano à Comissão Europeia para a aprovação sobre as regras de concorrência. O objectivo é encontrar, o mais tardar, um comprador até ao final de 2011. Para facilitar a venda, os 3 “principais veículos com propósitos especiais” que detêm os activos não nucleares foram separadas do BPN, e mais activos poderão ser transferidos para esses veículos como parte das negociações com possíveis compradores. O BPN também está a levar a cabo medidas adicionais de corte de custos para aumentar a sua atractividade para os investidores. Uma vez encontrada uma solução as garantias do Estado da CGD no BPN e todos os veículos com propósitos especiais serão tomados pelo Estado de acordo com a calendarização a ser definida.
34- Irá ser reforçada a intervenção atempada e o quadro de resolução- …. a legislação em relação às instituições de crédito será encetada consultando a CE, o BCE e o FMI, impondo obrigatoriedade de informação atempada baseada na transparência.; dotar o BdP de poderes para medidas correctivas para promover a implementação do plano de recuperação económica; requerer às instituições de crédito, com riscos sistémicos, para se prepararem planos de resolução contigencial sujeitos a revisão e avaliação regular. As correcções irão também introduzir um regime de resolução para as instituições de crédito em dificuldades e serão sujeitas a um controlo oficial para promover a estabilidade financeira e proteger os depositantes. Irão existir accionamentos para a sua iniciação e ferramentas de reestruturação para as autoridades, que devem incluir: recapitalização sem os direitos preventivos dos accionistas de acordo com o quadro da UE; transferência de activos e obrigações para outras instituições de crédito; e um “banco-ponte”
35- Reforçar a legislação do Fundo de depósitos garantidos e o Fundo de garantia para instituições de crédito, caixas agrícolas e mutualistas – Será feito com consulta à CE, BCE, FMI. As funções destes fundos serão reexaminadas para reforçar a protecção dos depositantes. Estes fundos deverão ter a possibilidade para financiar a resolução de instituições de crédito em dificuldades, e , em particular a transferência de depósitos garantidos para outras instituições de crédito, mas não para as recapitalizar. Essa assistência financeira terá um tecto num montante dos depósitos garantidos que terá de ser pago na liquidação. Isto só será permitido se não prejudicar a função primária desses fundos. A Lei das insolvências será corrigidas até ao final de Novembro de 2011 para provisionar aos depositantes e ou aos fundos e será dada uma uma prioridade hierarquizada aos credores não segurados no estado de insolvência em instituições de crédito.
36 - O enquadramento legal será melhorado para facilitar as reestruturações de dívida das empresas e famílias. A lei das insolvências será corrigida para suportar o resgate de empresas viáveis com a assistência técnica do FMI e melhorar os procedimentos judiciais para os planos de reestruturação. Tomar as acções necessários para autorizar a DGCI e a SS para utilizar ferramentas de reestruturação abrangentes e rever a lei dos impostos e identificar impedimentos à reestruturação da dívida. Casos pessoais de insolvência serão corrigidos para melhor suportar a reabilitação de indivíduos financeiramente irresponsáveis. Lançamento de campanha para aumentar a consciência da existência de ferramentas para o resgate de empresas viáveis.
37- O Governo irá intensificar a monitorização do sector empresarial e das famílias e preparar planos de contingência para as dívidas nestes sectores – Produção de relatórios trimestrais para as empresas e famílias, incluir a avaliação dos procedimentos de financiamento e das actividades de refinanciamento das dívidas. Uma avaliação dos programas de garantia correntes e uma avaliação das alternativas de financiamento no mercado. A criação de uma Task-force para planos de contingência para lidar com os desafios do sobre-endividamento das empresas e famílias.
E- Melhorando a competitividade através de reformas estruturais
Mercado de trabalho
As reformas irão focar-se na criação de novos empregos, sem esquecer os jovens. Temos de enfrentar os problemas fundamentais que impedem a eficiente transição dos trabalhadores através de diferentes ocupações, empresas e sectores e a criação de privilégios socialmente injustos. Para este fim, na consulta com os parceiros sociais. Consideram-se as seguintes medidas:
- Reformar a legislação referente à protecção de emprego para fomentar a flexibilidade e melhorar a equidade. Indemnizações por despedimentos para todos os novos contratos no valor de 10 dias por cada ano de trabalho, acrescidos de 10 dias financiados por um fundo criado pelo patronato. Acrescido de uma proposta que visa aplicar a mesma legislação para os contratos anteriores. Até ao final de 2012 alinhar indemnizações pela UE. Alteração da legislação visando os “despedimentos com justa causa”.
- Revisão do sistema de atribuição do subsídio de desemprego – redução da duração máxima do subsídio de desemprego para um máximo de 18 meses; tecto máximo para o subsídio de desemprego 2,5 x IAS; introduzir decréscimos no valor do subsídio após 6 meses, pelo menos 10%; redução do período contributivo para acesso ao subsídio de desemprego de 15 para 12; estender elegibilidade para categorias de “auto-emprego”; reforço da formação para desempregados de baixas qualificações.
- Assegurar que os custos do trabalho de acordo suportam a criação de emprego e competitividade. Condicionar a evolução do SMN Às condições económicas e ao cumprimento do programa do FMI/BCE/UE.
- Definição de critérios claros de extensão dos Contratos colectivos de trabalho. Promover ajustamentos dos salários em linha com a produtividade das empresas; permitir a negociação na empresa para horários e condições de mobilidade; redução do tecto máximo do número de trabalhadores abrangidos por acordos de empresa e incluir nos acordos colectivos sectoriais as condições em que as comissões de trabalhadores podem celebrar acordos de empresa.
Desvalorização Fiscal
- Melhorar a competitividade – redução das contribuições para a segurança social pelas empresas/empregadores; mudar estrutura e taxas do IVA; cortes adicionais e permanentes nas despesas do Estado; aumento de taxas que não tenham impacto na competitividade;
- Mitigar o impacto social de altas taxas nos impostos sobre o consumo; compensar cortes nas contribuições para a SS, alocando receitas equivalentes que não ponham em perigo a sustentabilidade do sistema; assegurar que as alterações de impostos passem a valores mais baixos;
Enquadramento competitivo
- 40 - Para relançar o crescimento do sector de bens transaccionáveis, promovendo competitividade no sector não transacionável. Redução do Estado nas actividades do sector privado, reforçar a independência dos reguladores sectoriais; eliminar golden-shares e outros direitos especiais (Julho, 2011);
- 41 – Para combater os lucros excessivos e reduzir o comportamento que visa o lucro
- Electricidade – revisão da eficiência dos sistemas de suporte da co-geração e renováveis, avaliando a sua racionalidade, incluindo opções para reduzir a produção subsidiada; revisão em baixa do mecanismo de compensação garantida do sistema electroproduto (CMEC) e revisão em baixa dos acordos de compra de energia a longo prazo.
- Telecomunicações – liberalização e facilitação da entrada de novos operadores. Atribuindo direitos de frequências de rádio; …; aliviar as restrições na mobilidade dos consumidores;
- rever e reduzir o número de profissões reguladas; eliminar restrições à publicidade; melhorar o reconhecimento das qualificações profissionais; facilitar os requisitos para o estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros;
- Rever a legislação da concorrência, separando as regras para o seu reforço, e procedimentos judiciais; estabelecer um “Tribunal” da concorrência e especialização das funções judiciais;
42.- Medidas adicionais para reforçar a flexibilidade e produtividade da economia. Reforma extensiva no mercado de habitação; facilitar a mobilidade do trabalho e redução dos incentivos ao sobre-endividamento; Melhorar a qualidadade do ensino secundário e do ensino profissional; reduzir o peso administrativo para as empresas e todos os sectores; facilitar mercado de exportação.
Reformas judiciais
- 43- Melhorar a eficiência dos processos judiciais – mapa da reforma do sistema judicial;
- 44- Resolver os casos pendentes nos tribunais em 24 meses; auditar os casos pendentes – dívidas, insolvências, trabalho, impostos: i) equipas para os processos pendentes; ii) limpar os registos que estão nos dossiers; iii) agregar casos similares de cobrança de pequenas dívidas; iv)reforçar as regulações para casos “mortos”; v) custos adicionais e multas para cobranças coercivas; vii) gestão profissional dos tribunais para facilitar a focagem dos juízes nos casos.
- 45 – Reforma dos tribunais para melhorar a sua gestão e eficiência – 39 unidades judiciais com suporte de gestão a estabelecer até ao final de 2012. Financiamento através de poupanças na despesa e ganhos de eficiência; racionalização das infraestruturas. Novo sistema interno de gestão dos tribunais, a implementar em dois tribunais pilotos (Lisboa); Os novos tribunais para a concorrência e da propriedade intelectual estarão operacionais até ao final de Janeiro de 2012. Avaliar a necessidade de “câmaras” separadas nos tribunais que julguem matérias comercias/económicas com juízes especializados para os casos de insolvência.( Fim de 2011). Novo plano de gestão para o pessoal que suporte a especialização judicial e a mobilidade dos magistrados( final 2011).
- 46- Melhorar a eficácia do processamento de casos civis nos tribunais – Novo regime de procedimentos civis experimental que está em aplicação em 7 tribunais e mais 4 até final de 2011. Revisão do código civil, i) consolidar a legislação para todos os casos coercivos em tribunal ii) dar poder aos juízes para resolver casos iii) reduzir constrangimentos administrativos nos juízes iv) reforçar os deadlines estatutários para os procedimentos judiciais, em particular para as “providências cautelares” e as cobranças coercivas e casos de insolvência.
- 47 – orçamento mais transparente como parte importante da reforma judicial. Padronizar as taxas judiciais, introduzir taxas especiais para determinados casos e procedimentos (até final 2011). O Ministro da Justiça desenvolve e publica plano anual de afectação de recursos baseado nos dados de desempenho de cada tribunal, uma avaliação do rácio entre o volume de trabalho e recursos humanos, será contemplado para os 6 tribunais pilotos sob o mapa de reforma judicial e também para os tribunais especializados (final 2012). Publicação de relatórios trimestrais sobre as taxas de recuperação, duração e custos de processos de insolvência de empresas e cobrança de impostos (3º trimestre de 2011).
- 48 – Formas alternativas de arbitragem de conflitos – adoptar legislação para arbitragem de conflitos; criar arbitragem para processos de cobrança coerciva operacional até final de fevereiro de 2012, facilitar resolução de processos antigos e acordos extra-judiciais. O regime de julgados de paz será aumentado para lidar com pequenos processos; fomentar formas alternativas de arbitragem .
F – assuntos do programa
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- No contexto do acordo, o banco de Portugal irá levar a cabo uma avaliação de segurança de acordo com as garantias exigidas pelo FMI. Para facilitar a realização atempada da avaliação as autoridades portuguesas já providenciaram a informação requerida, e simultaneamente autorizaram os auditores externos para darem informação e conduzirem conversações com o Staff do FMI. Como assunto relacionado e uma vez que o financiamento do FMI será usado no suporte do orçamento de estado, um memorando de entendimento entre o governo e o BdP irá estabelecer um enquadramento sobre as modalidades de pagamento do montante emprestado pelo FMI e respectivos juros e outras cobranças (srviço da dívida). Como parte destes acordos, os empréstimos do fundo serão depositados nas contas do Estado no banco de Portugal
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